A Câmara Municipal de Vila Viçosa pretende, com a atribuição de Bolsas de Estudo, reduzir os efeitos das desigualdades sociais que impedem que alunos com dificuldades económicas tenham acesso ao Ensino Superior.
Assim, e visando o combate das referidas desigualdades, compete à Câmara Municipal atribuir anualmente Bolsas de Estudo a alunos com bom aproveitamento escolar, que pretendam prosseguir os estudos no Ensino Superior Público, de acordo com o disposto no Regulamento para a atribuição de Bolsas de Estudo da Câmara Municipal de Vila Viçosa.
Natureza e valor das Bolsas
As bolsas de estudo consistirão na atribuição de uma prestação pecuniária mensal, a qual pode ser acumulável com outras bolsas ou subsídio concedido por outro organismo desde que o valor das bolsas acumulado não ultrapasse o valor do salário mínimo nacional.
Condições de candidatura
Os candidatos à atribuição das Bolsas devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
(…)
a) Possuírem nacionalidade portuguesa;
b) Residirem no concelho de Vila Viçosa;
c) Terem aproveitamento escolar no ano lectivo anterior, igual ou superior a 14 valores, quando se trate de candidatos a ingressar no ensino superior;
d) Terem aproveitamento escolar no ano lectivo anterior com a classificação média igual ou superior a 13,5 valores, quando se trate de candidatos a frequentar o Ensino Superior.
e) Não possuírem já habilitações ou curso equivalente àquele que pretendem frequentar;
f) Não possuirem por si ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal "per capita" superior ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS)
g) Serem estudantes a tempo inteiro, não exercendo portanto profissão efectiva remunerada;